O presidente do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Expedito
Ferreira, instituiu o Comitê Estadual de Precatórios, a que se refere o
inciso II do artigo 3º da Resolução nº 158, do Conselho Nacional de
Justiça.
O Comitê será coordenado pelo juiz
auxiliar da Presidência, João Afonso Morais Pordeus, sendo composto
ainda por representantes da Justiça Federal, Justiça do Trabalho,
Ministério Público Estadual e do Trabalho, Procuradoria Geral, OAB-RN,
entre outras instituições como AGU e Federação dos Municípios. A
determinação consta da Portaria nº 705/2017, publicada na edição do
Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 19 de abril.
O Comitê segue os termos da Resolução
nº 158, do CNJ, que instituiu o Fórum Nacional de Precatórios
(FONAPREC), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o
aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
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