Menos de 24 horas após a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovar por 14 votos a 9 a lei que autoriza um novo saque do Fundo Previdenciário,
o governo sancionou e publicou o texto no Diário Oficial do Estado.
Porém o Tribunal de Contas afirma que o Executivo continua impedido de
sacar os recursos, com base em uma decisão tomada em 2015 e reforçada no
ano passado.
Além
de proibirem novos saques, as decisões cautelares determinaram
devolução de recursos já sacados sob pena de multa diária de R$ 3 mil ao
governador Robinson Faria (PSD).
Chegou
ao gabinete do conselheiro Paulo Roberto Alves, na manhã desta
sexta-feira (19), um parecer do corpo técnico do Tribunal, considerando
que a criação de uma nova lei não libera o estado a realizar os saques.
Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o relator da matéria deverá
tomar uma decisão no início da próxima semana.
“Independente
de Acordo Judicial ou aprovação de nova Lei, até ulterior a decisão
desta Corte de Contas nos autos do Processo n° 5496/2015, o Governo do
Estado estaria proibido de sacar os recursos do fundo previdenciário em
tela, tornando passível de sanção àquele que proceder com o ato, nos
termos do art. 107, II, da Lei Complementar Estadual n° 464/2012”, diz o
parecer.
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