As Prefeituras de Sítio Novo, Boa Saúde, Serra Caiada, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã e São Bento do Trairi têm o prazo de 80 dias para adotar medidas de redução de pelo menos 20% das despesas com pessoal, incluindo custos com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança.
Essas medidas estão previstas em recomendações expedidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte até que sejam reconduzidas as despesas dos sete municípios a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,que é de 60%.
Para atender a redução recomendada pelo
MPRN, os prefeitos devem também extinguir cargos e funções, exonerar
servidores não estáveis e os estáveis por ato normativo motivado. Essas
providências estão previstas na Constituição Federal. Caso as
recomendações não sejam acatadas, os gestores podem ser
responsabilizados por crime funcional e pela prática de ato de
improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.
Nas recomendações, o MPRN destaca que “o
município tem o dever de controlar e regular suas despesas e receitas,
sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e, consequentemente,
endividamento, o que desencadeia total insegurança em todas as
instituições que o compõem”.
Em caso de não acatamento das recomendações, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
Tangará e Cerro-Corá também foram notificados
Neste mês de julho, dois municípios já haviam recebido recomendações idênticas: Tangará e
Cerro-Corá. O prazo de 80 dias para que ambos atendam a redução de 20%
das despesas com pessoal já está em vigor e as prefeituras devem
comprovar o cumprimento da recomendação às suas respectivas Promotorias. (Continuar lendo…)
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