O
projeto de Lei 6.227/ 2013 que regulamenta o exercício da profissão de
garçom, de autoria do deputado federal Wilson Filho (PTB), teve o
relatório aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados. Segundo o relator da matéria, deputado
Felipe Bornier, regulamentação e o estabelecimento de condições
especiais de trabalho resultarão em benefícios não apenas para a
categoria, mas para todo o setor de turismo.
O projeto diz que para obtenção do registro de garçom, o interessado
deve apresentar prova de identidade, Carteira de Trabalho e Previdência
Social, atestado médico comprobatório de que não é portador de moléstia
infectocontagiosa (a ser revalidado semestralmente pelo órgão de saúde) e
prova de quitação com o serviço militar. O Piso salarial estipulado na
matéria é de R$ 2.811,00.
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