PARA TOFFOLI, PEDIDO DE ADVOGADO SUSPENDER REGALIAS A CUNHA É "INVIÁVEL" E AUTOR NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FAZER TAL PEDIDO

 

© Foto: Divulgação O ministro do STF, Dias Toffoli. 

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o pedido de um advogado do Movimento Brasil Melhor para cassar o ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que garantiu ao presidente afastado da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ) todos os benefícios a que ele teria direito caso ainda presidisse a Câmara, como residência oficial, segurança, transporte aéreo e terrestre e equipe a serviço do gabinete parlamentar. Levantamento feito pelo PSOL estima que o peemedebista custe cerca de R$ 541 mil mensais aos cofres públicos.

As informações foram divulgadas pelo STF.

Para Toffoli, o autor não tem legitimidade para fazer o pedido, por meio de um Mandado de Segurança, e por isso a solicitação não deve ser analisada. Segundo o entendimento do ministro, não cabe ao advogado, como cidadão, protocolar contra a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para defender “interesse de toda a coletividade”.

“Nessa perspectiva, a participação popular na formação da vontade política é assegurada de forma indireta – por meio de representantes eleitos pelo voto direto e secreto –, ou de forma direta – plebiscito, referendo e iniciativa popular –, na qual não se insere a impetração de mandado de segurança individual. Assim, o mandado de segurança não se coloca como instrumento de fiscalização popular acerca da atuação de seus representantes, a fim de influenciar na formação da vontade política de candidatos eleitos”, afirmou Toffoli na decisão.

O Mandado de Segurança foi apenas uma das medidas judiciais contra a polêmica decisão da Câmara de conceder os benefícios ao peemedebista afastado. Nesta quarta-feira, 25, o PSOL protocolou no Supremo uma reclamação constitucional para suspender os gastos de dinheiro público com o parlamentar afastado do cargo.

A legenda alega que a manutenção das prerrogativas do peemedebista é uma afronta e descumpre a decisão do STF de suspender o seu mandato. A ação ainda aguarda julgamento no Supremo.

Cunha gastou só com “alimentação e custeio” R$ 29,6 mil desde que foi afastado.

Com os 16 seguranças da Casa encarregados de zelar pela proteção do parlamentar afastado são mais R$ 217 mil, além de outros R$ 60,3 mil com oito vigilantes terceirizados e mais R$ 28,2 mil com a administradora da residência oficial da presidência da Casa, que é uma servidora efetiva dos quadros da Câmara.

Estadão