Está
em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 4659/16), do
deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que libera o funcionamento de bingos
comunitários desde que não haja finalidade lucrativa.
Hoje, a exploração desses jogos é considerada atividade ilícita (Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto).
A medida alcança os bingos criados com o objetivo de arrecadar fundos
para entidades assistenciais, filantrópicas ou religiosas reconhecidas
como de utilidade pública no âmbito estadual, municipal e federal.
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