O
presidente Michel Temer sancionou nesta terça(12/13) lei que estende a
servidores públicos que têm parentes com deficiência o direito à jornada
de trabalho reduzida. Atualmente, apenas os funcionários com
deficiência têm direito ao horário especial sem necessidade de
compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da
União.
Com a mudança, os funcionários públicos que tenham cônjuges, filhos
ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar
em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades
relacionadas à saúde da pessoa com deficiência.
De autoria do senador Romário (PSB-RJ), o projeto de lei aprovado no
Senado e na Câmara foi enviado a Temer para sanção no último dia 1º.
A
nova lei deve ser publicada no Diário Oficial desta terça-feira (13).
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