Os contribuintes com dívidas junto à Receita Estadual como ICMS,
IPVA e ITCD, estão tendo condições especiais para quitação de valores
até o próximo dia 5 de janeiro. O Governo do RN segue oferecendo
descontos de até 100% nas multas para quem regularizar sua situação
tributária por meio do Refis, instituído pela Lei nº 10.112/2016.
O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida
ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em
dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos
juros até o dia 5.
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