A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara (CCJ) aprovou nessa terça-feira (26) proposta que torna
obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na
lista dos serviços de proteção ao crédito (PL 799/11).
A proposta altera
a Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos.
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