O decreto presidencial 7404, de 23 de dezembro de
2010, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou o
fim dos lixões no mês de agosto de 2015.
Esse decreto está em vigor,
embora tenha sido aprovada, no Congresso Nacional, uma Medida Provisória
(MP) que prorroga o prazo para 2018.
Até hoje, a MP não foi sancionada,
o que pode colocar prefeitos em situação de vulnerabilidade para serem
notificados por crime ambiental.
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