A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1471/15, da deputada
Renata Abreu (PTN-SP), que libera a exploração de bingos e outros jogos
de apostas. Pela proposta, a atividade será exercida por concessionárias
escolhidas por licitação, com concessão por tempo determinado.
Segundo o texto, o edital de licitação deve estabelecer as formas e
condições de exploração dos jogos e a destinação dos recursos
arrecadados. O projeto retira o jogo do bicho do rol das contravenções
penais previstas na legislação atual (Lei de Contravenções Penais –
Decreto-lei 3.688/41 e Decreto-lei 6.259/44).
A nova regra deve valer
apenas depois de 90 dias contados a partir da publicação do texto no
Diário Oficial.
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