Está pronta para ser votada na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta que estabelece como
responsabilidade da União o financiamento da educação básica pública.
A educação básica é formada pela educação infantil (para crianças até
cinco anos), ensino fundamental e ensino médio. Hoje, os dois primeiros
níveis são prioridade dos municípios e o terceiro, dos estados e do
Distrito Federal.
À União cabe manter instituições federais públicas de
ensino tecnológico e superior, além da função de garantir igualdade de
oportunidades educacionais e qualidade do ensino, mediante assistência
técnica e financeira aos demais entes.
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