Um
artigo do jurista Lenio Streck, publicado na manhã dessa segunda-feira
(8) no site Consultor Jurídico, está sendo intensamente compartilhado
entre grupos de whatsapp de líderes políticos e de criminalistas
críticos à condução da Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro. Entre eles,
ministros do governo Michel Temer.
O que atraiu o interesse dessas duas turmas pelo que Streck escreveu
é o questionamento ao ato do ministro Edson Fachin de transferir para o
plenário do Supremo Tribunal Federal a decisão sobre a concessão de
habeas-corpus a Antonio Palocci.
O artigo XI do Regimento Interno do Supremo atribui, de maneira
expressa, essa competência ao relator. Mesmo assim, a defesa de Palocci
recorreu contra a decisão de Fachin.
Streck vai na mesma linha. Alega que há base jurídica para isso. Ele
combina artigos do regimento do STF para concluir que o relator só pode
remeter pedidos de Habeas Corpus ao plenário em consonância com
critérios definidos pelo próprio regimento.
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