A Medida Provisória 763, que autorizou os saques das
contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
perderá sua validade no dia 1º de junho, se não for votada e aprovada no
plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. A medida corre o risco de
não ser apreciada em razão dos desdobramentos da crise política que
atingiu o governo após a delação de executivos do grupo JBS contra o
presidente Michel Temer.
Se a MP 763 não for aprovada a tempo, trabalhadores nascidos entre
setembro e dezembro perderão o direito de sacar os recursos. O governo
diz que há acordo de líderes para a votação da medida nas duas casas
antes do prazo.
A Caixa Econômica informou, nesta segunda-feira, que segue as normas
legais da MP 763/2016, que regula o cronograma de pagamento das contas
inativas do FGTS e “que cabe ao Congresso Nacional apreciar as normas
legais instituídas pela MP 763/2016’.
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