A Câmara deve votar nesta 4ª feira (23.mai.2017) o projeto que redime
multas aos Estados que concederam benefícios a empresas sem seguir as
regras do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
O texto,
que ficou conhecido como “Lei da Convalidação”, também altera regras
para concessão de novos incentivos. A autoria é da senadora Lúcia Vânia
(PSDB-GO).
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