Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 20, a lei
13.545/17, que altera a CLT e suspende os prazos processuais na Justiça
do Trabalho entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. A norma foi
sancionada na última terça-feira, 19, pelo presidente Michel Temer.
De acordo com o texto, sessões de julgamento e audiências não serão
realizados durante esse período. A norma também prevê que juízes,
membros do MP, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública continuarão
exercendo suas funções durante este recesso, sendo ressalvados apenas em
caso de férias individuais ou em feriados.
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