O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da
Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre, emitiu recomendação ao
prefeito de Viçosa a fim de que este providencie a implantação de ponto
digital eletrônico a todos os servidores públicos do município.
O documento foi elaborado considerando a informação chegada à
Promotoria afirmando que o município implantou o controle de ponto
eletrônico sem nenhum ato normativo que disciplinasse sua observância e
regulamentasse seu uso por parte dos servidores públicos municipais
havendo funcionários que se utilizam de ponto digital enquanto outros
usam o livro de ponto manual sem existir justificativa para tal
divergência.
Essa diferença nos mecanismos para verificar com segurança o
cumprimento da jornada diária dos funcionários públicos compromete a
eficiência dos serviços essenciais prestados à população além de que,
para a implantação de tal sistema, é necessária a edição de ato
normativo que discipline a observância e regulamente seu uso por parte
de todos os servidores públicos municipais, indistintamente.
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