O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN),
por meio dos promotores de Defesa do Patrimônio Público de Mossoró e do
Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (Garpp),
obteve liminar que limita os gastos da prefeitura até o final da atual
gestão. A decisão foi concedida pela juíza substituta em exercício junto
à 2ª Vara da Fazenda Pública, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo
MPRN que visa impedir que o prefeito realize novos empenhos e assine
novos aditivos e contratos.
Nos termos da decisão, ressalvados os serviços relacionados à saúde, o
prefeito de Mossoró não poderá realizar novos contratos administrativos
até o fim da gestão, exceto mediante comunicação e justificativas
prévias junto aos autos da ACP, para exame das Promotorias do Patrimônio
Público e deliberação judicial.
Em relação aos contratos já em vigência, para realizar novos empenhos
o prefeito também está obrigado a comunicar e justificar previamente
nos autos judicias, para análise do Ministério Público Estadual e
decisão judicial, exceto nos contratos relacionados à saúde.
Nenhum comentário:
Postar um comentário