No dia 29 de abril de 2014, último ano de gestão da então governadora
Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), ela esteve na iminência de ser
deposta por um impeachment. Àquela data foi lida proposta nesse sentido
na Assembleia Legislativa, por iniciativa do Movimento Articulado de
Combate à Corrupção (MARCCO/RN), que queria seu imediato afastamento
antes mesmo do processo.
O deputado Hermano Morais (PMDB) foi o relator do processo que
possuía 30 volumes, com cerca de 2.500 páginas. A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa votou pela
admissibilidade formal de tramitação do pedido de impeachment – Denúncia
por Crimes de Responsabilidade – contra a governadora.
No dia 30 de maio de 2014, o deputado José Dias (PSD) chegou a
ressaltar em plenário: “Nada é mais importante para nosso Estado do que
debatermos essa questão”.
Passados mais de três anos desse episódio, seu sucessor Robinson
Faria (PSD) está enroscado em atribulações ainda maiores e deslizes mais
graves, sem que o próprio Marcco volte a se manifestar, ou outra voz em
defesa da lei.
O impeachment de Robinson Faria já pode ser pedido
formalmente, com base nas constituições federal (CF) e estadual (CE),
por “crimes de responsabilidade”.
Ninguém sabe, ninguém viu.
O compadrio, interesses politiqueiros e insondáveis motivações
deixam-no a salvo até aqui. Com Rosalba, acordos de bastidores que
envolviam a própria disputa eleitoral de 2014, terminaram levando o
pedido de impeachment para a lata do lixo. Até hoje, ninguém sabe,
ninguém viu.
Ela, outra vez, safou-se de problemas político-legais. Mesmo com
desgaste corrosivo de sua imagem pessoal, política e do governo, tudo
parece ignorado. Os próprios poderes Legislativo e Judiciário, além do
Tribunal de Contas do Estado (TCE), aguentam atrasos de duodécimos por
cerca de três meses, apenas se sustentando em suas “gorduras”. O
Ministério Público do RN (MPRN) faz o mesmo e parece achar tudo
“normal”.
Ontem é que o TJRN deu uma ‘força’ ao TCE (veja AQUI),
determinando pagamento de quase R$ 20 milhões a esse órgão técnico. Se
não cumprir, Robinson estará na agulha para sofrer impeachment. Isso, se
resolverem fazê-lo, claro.
Como foi em 2014
O pedido de impeachment entregue à AL por representantes do Marcco
denunciava a governadora, hoje prefeita de Mossoró, pelos seguintes
crimes de responsabilidade: Uso de bens e serviços públicos do Estado
para promover a campanha política nas Eleições Municipais em Mossoró/RN
no ano de 2012, promovendo o impedimento ao livre exercício do voto
pelos cidadãos mossoroenses; Atos de improbidade administrativa
imputados pelo Ministério Público Estadual; e Transporte de verbas do
orçamento sem autorização legal.
Ela teria feito suplementação acima do limite legal permitido pela
LOA 2012 e da transferência de recursos constitucionalmente vinculados à
educação para pagamento de pessoal inativo.
Os representantes do Marcco ainda denunciaram a chefe do Poder
Executivo por afronta às regras de competências constitucionais que
asseguram a independência entre os Poderes e órgãos com autonomia
financeira (LOA 2013 e LOA 2014), através da decisão política de não
repassar integralmente os valores dos orçamentos dos Poderes Legislativo
e Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Ou
seja, “não repassar integralmente”, ao contrário da situação ainda mais
grave de Robinson, que não tem transferido nada.
O Marcco ainda a acusou de manipular dados financeiros para uma
readequação orçamentária decorrente de frustração de receita inexistente
– corte orçamentário arbitrário por ato governamental ilegal em 2013 e
ausência de qualquer ato em 2014; e descumprimento generalizado das
decisões do Poder Judiciário em todas as áreas de Governo. Pelo menos 26
ações foram descumpridas, detalhou o Marcco. E ficou por isso mesmo.
Por Carlos Santos
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