A Medida Provisória (MP) 778/17, que concede o
parcelamento de dívidas previdenciárias de estados, do Distrito Federal e
municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), foi
aprovada na noite de hoje (22) pela Câmara dos Deputados e agora será
apreciada pelo Senado. O texto aprovado pelos deputados prevê o
parcelamento das dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de
parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.
O texto aprovado prevê um aumento do desconto das multas e dos
encargos legais, que passa de 25% para 40%. Na votação das emendas e
destaques, os deputados aprovaram uma emenda do deputado Herculano
Passos (PSD-SP) prevendo um encontro de contas entre os municípios e a
União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam
gerado crédito às cidades perante o governo federal.
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