O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) Walter Agra apresentou nesta terça-feira, 21 de junho,
durante a 12ª Sessão Ordinária de 2016, proposta de recomendação que
dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à
substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao
disposto no artigo 54 da Lei nº 12.305/2010.
A proposta recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios que realizem ações coordenadas com
fiscalização rigorosa quanto à inativação dos lixões em cada município
do respectivo estado da Federação, a fim de observar o preceito do
artigo 54 da Lei nº 12.305/2010. (Continuar lendo…)
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