A Justiça Federal decidiu hoje (13) que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF).
Os integrantes do colegiado decidiram restabelecer uma decisão da Justiça de Santa Catarina que autorizou um trabalhador a sacar o valor retido na conta do FGTS para fazer o pagamento do débito. A decisão foi revertida em função do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza o saque.
De acordo com a turma, apesar da Lei 8.036/90, que trata dos casos em que o dinheiro pode ser sacado, não definir que o dinheiro do FGTS deve ser utilizado para pagamento de pensão, a necessidade de garantir alimentos é assegurada pela Constituição.
"Segundo o entendimento do STJ, está a obrigação alimentícia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes, em decorrência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”, afirmou o juiz federal Gláucio Maciel, relator do processo.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/13/cas-pode-votar-permissao-de-saque-do-fgts-para-pagar-pensao-alimenticia
Nossa! Que comentário hein!? Revoltou-se mesmo! hahaha
Violar a lei é atuar de modo contrário ao seu comando. Onde está escrito que o FGTS não poderá ser usado para pagamento de pensão alimentícia? Realmente gostaria de entender melhor esse seu posicionamento.
Tanta raiva assim deve ser pelo motivo de dever pensão e medo de ter que pagar usando seu FGTS
Essa decisão é uma aberração jurídica, revestida de abjeto ativismo judicial, deformação que deve ser duramente combatida. A violação da lei é flagrante, e nada tem a ver com "dignidade humana", principio este que no Brasil esta sendo distorcido e virando uma especie de panaceia (de conveniência judicial) para todos os males. Caso juízes pretendam impor o que pensam, que se candidatem ao Legislativo. Já passa da hora do Legislador (e o CNJ) impor duras sanções contra juízes que violam a lei.