Finalmente agora é oficial – as operadoras de
telefonia não poderão obrigar aos clientes que usem aplicativos como
whatsapp para chamadas de voz a contratação de novo pacote de dados.
Tudo isso só foi possível após decisão da Comissão de Defesa do
Consumidor, que em 31 de maio aprovou parecer do deputado Rodrigo
Martins ao PL 2.993/15.
Assim, os aplicativos como whatsapp, telegram,
viber, entre outros – que fornecem troca de mensagens instantâneas de
áudio – passam a ser considerados serviços ao consumidor.
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