O Governo aprovou esta quinta-feira(29) em Conselho de
Ministros alterações ao regime jurídico da segurança contra incêndios em
edifícios, passando as competências de apreciação de projetos e das
vistorias e inspeções para os municípios.
Com esta alteração, o Governo tem como objetivo “corrigir imprecisões
e garantir uma maior eficácia jurídica”, lê-se no comunicado de
imprensa divulgado no final do Conselho de Ministros.
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