A resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que concede uma espécie de “superpoder”
a promotores e procuradores deve dar força ao projeto que trata da lei
de abuso de autoridades e mudanças no Código de Processo Penal, avaliam
parlamentares da base e da oposição no Congresso. As duas propostas
estão em discussão na Câmara.
Conforme mostrou ontem o Estado, antes de
deixar o co- mando do CNMP, o ex-procurador-geral da República Rodrigo
Janot editou uma resolução que libera integrantes do Ministério Público a
realizar vistorias, inspeções e diligências, e a requisitar informações
e documentos de autoridades públicas e privadas sem autorização
judicial. As normas são contestadas por entidades que representam
magistrados, advogados e policiais federais.
“É o típico caso de abuso de autoridade. É a
mesma coisa que juízes estão fazendo. É a tal da hermenêutica criativa.
Eles fazem um concurso público e acham que podem redigir a lei. Quem faz
a lei é o Poder Legislativo”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDBPR). “Isso provavelmente vai ajudar a passar na Câmara o projeto de abuso de poder.”
Estado de São Paulo
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