O Tribunal de Justiça do RN lança nesta
segunda-feira (13), às 9h, a primeira ação do seu programa de governança
diferenciada das execuções fiscais: a publicação de Ato Recomendatório
conjunto, direcionado ao Estado do RN e aos Municípios potiguares
visando estimular esses entes a adotarem a cobrança dos créditos da
dívida ativa pelas vias administrativas, de forma a reduzir a
judicialização desse procedimento. Dos cerca de 800 mil processos em
tramitação na Justiça Estadual potiguar, quase 240 mil – pouco mais de
um quarto do total – tratam da cobranças de dívidas de contribuintes com
o Estado do RN ou Municípios.
O documento será assinado pelo desembargador Expedito Ferreira de
Souza, juntamente com o presidente do Tribunal de Contas do Estado,
conselheiro Gilberto Jales, o procurador geral de Justiça, promotor
Rinaldo Reis, e a corregedora geral de Justiça, desembargadora Zeneide
Bezerra.
A sistemática da cobrança judicial da dívida ativa gera milhares de processos e tem provocado sérios entraves ao funcionamento do Poder Judiciário brasileiro.
Além do grande número de processos, esta forma de cobrança não é
eficiente, pois muitos dos créditos cobrados são inferiores aos custos
de um processo judicial. Segundo o último relatório “Justiça em
Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Rio Grande do Norte o
custo médio do processo é de R$ 4 mil.
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