O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 314
votos a 17 e 4 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei
4424/16, que revoga o direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de
expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos (Lei
9.096/95) e busca garantir mais autonomia às legendas partidárias.
O texto, apresentado permite que os partidos tenham órgãos
provisórios com vigência indeterminada e que as legendas mantenham o
registro partidário mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não
prestadas” ou desaprovadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário