O Palácio do Planalto confirmou a
celebração de um acordo com os governadores para a liberação
dos
recursos resultantes da multa da repatriação (programa de regularização
de ativos no exterior). Para que o dinheiro seja repassado aos estados,
porém, os chefes dos Executivos estaduais terão que se comprometer com
um “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”.
“Os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste
fiscal que serão implementadas mediante envio de propostas às
Assembleias Legislativas para:
1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de
despesas por dez anos; 2) aumento da contribuição previdenciária dos
servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até
2019”, informou a Presidência da República
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