O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal (STF), determinou o prazo de 72 horas para que a Câmara dos
Deputados se manifeste com relação a uma ação apresentada pela defesa do
deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
No despacho, o ministro
determina também que seja dada ciência à Advocacia-Geral da União (AGU).
A defesa de Cunha protocolou na última terça-feira (2) uma ação
contra a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e o
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
No
documento, que só entrou ontem (3) no sistema do STF, os advogados pedem
que seja suspensa a tramitação do processo que recomenda ao plenário da
Câmara a cassação do mandato do deputado afastado.
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