A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministra Cármen Lúcia, negou nesta terça-feira (27) liminar (decisão
provisória) em uma ação para
que os municípios recebessem já em 2016 uma fatia dos recursos arrecadados pelo
governo com a repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita.
O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com
a cobrança de Imposto de Renda e multas dos contribuintes que aderiram à
"repatriação", programa que deu incentivos para que brasileiros
regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à
Receita Federal.
A ação, apresentada pela Frente
Nacional de Prefeitos (FNP) e pelo PSB, questionava as regras da
medida provisória que fixou os critérios para a distribuição dos recursos
oriundos das multas da repatriação.
Pelo texto, os estados recebem os recursos a partir
da data da publicação da MP em 2016, e os municípios, somente a partir de 1º de
janeiro de 2017.
Para a ministra, não ficou demonstrado que o caixa
dos municípios seria afetado por não receber os repasses em 2016 na medida em
que esses recursos não estavam previstos nas leis orçamentárias locais.
Ao negar a liminar, Cármen Lúcia também argumentou
que não cabe ao Poder Judiciário neste tipo de ação determinar a transferência
desses recursos até o dia 29 de dezembro, último dia de expediente bancário de
2016, conforme pedido feito na ação.
Segundo ela, ao Judiciário compete desfazer o que
contraria a Constituição e não criar normas para viabilizar o seu cumprimento.
A ministra também rejeitou o argumento do partido sobre o uso da medida
provisória como “ferramenta política”, uma vez que ela favorece os novos
prefeitos, mas prejudica os antigos.
O argumento dos autores da ação, enfatizou, não
pode ser usado como fundamento para a decisão judicial, porque a transferência
da data dos repasses para o dia 29 de dezembro não deixaria de ser “ferramenta
política”.
Ela observou ainda o curto prazo para que as
administrações municipais utilizem os recursos para reverter eventuais
problemas na prestação de serviços à população, e que eventuais atrasos de
pagamentos poderão ser sanados posteriormente com o repasse programado.
A decisão foi tomada pela presidente durante o plantão da Corte, que
está em recesso até fevereiro - inicialmente, a ação havia sido distribuída ao
ministro Celso de Mello.
Por G1, Brasília
27/12/2016 22h08 Atualizado há 13 horas
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