AgencGM-7 * Caraubas/RN - O STS decidiu atraves da ministra Cármem Silva não conceder por liminar provisoria repatriação para os municipios, só os estados receberiam ainda esse ano, mas ainda sobre os recursos da repatriação, o Ministério da
Fazenda informou na tarde desta quarta-feira(28/12), que os municípios
receberão na sexta-feira(30).
As ordens de pagamento serão emitidas
amanhã, para que os municípios possam contabilizar os recursos ainda no
ano de 2016.
VEJA DECISÃO DA MINISTRA:
"A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou nesta terça-feira (27) liminar (decisão provisória) em uma ação para que os municípios recebessem já em 2016 uma fatia dos recursos arrecadados pelo governo com a repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita.
O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda e multas dos contribuintes que aderiram à "repatriação", programa que deu incentivos para que brasileiros regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal.
A ação, apresentada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pelo PSB, questionava as regras da medida provisória que fixou os critérios para a distribuição dos recursos oriundos das multas da repatriação.
Pelo texto, os estados recebem os recursos a partir da data da publicação da MP em 2016, e os municípios, somente a partir de 1º de janeiro de 2017".
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