Está na pauta da última sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
deste ano, marcada para amanhã (17) às 14h, a regulamentação de um novo
auxílio-moradia para juízes, após o benefício ter sido extinto em
novembro deste ano.
De acordo com a proposta que deve ser votada pelos conselheiros, o
novo auxílio-moradia deve ter como teto o valor de R$ 4,377,73, que era o
que já vinha sendo pago anteriormente. A diferença é que estão
previstas restrições para a concessão do benefício, como a necessidade
de comprovação do gasto efetivamente com aluguel.
Outra restrição é que o benefício só deverá ser concedido ao
magistrado designado para atuar em localidade diferente daquela para
qual prestou concurso, e somente se um imóvel funcional não esteja
disponível. Também não terá direito aquele juiz que possua imóvel
próprio onde trabalha.
A tendência é que a proposta, cujo texto foi costurado pelo
presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, seja aprovada pelos
conselheiros. Não há uma estimativa de quantos magistrados estariam
aptos a receber o novo auxílio-moradia.
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