quarta-feira, 20 de junho de 2018

10 a 1 a favor das delações da PF

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Por 10 a 1, o STF decidiu permitir que a Polícia Federal assine acordos de delação.

Edson Fachin votou contra.

O entendimento da maioria dos ministros foi o de que o Ministério Público deverá opinar quanto à homologação e o juiz é quem decidirá.

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