O plenário da Câmara aprovou na noite desta
terça-feira (7) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena
no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo
projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que
o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime.
De acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no Código Penal
Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas
para maiores de 70 anos.
Os deputados aprovaram no texto também
dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a
apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um
adulto.
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