AGENC GM-7 * Caraubas/RN - A Prefeitura de Caraubas/RN protocolou via Correios, através do Oficio 204/15-GP, a intenção de antecipar receitas de royalties de petróleo nos próximos 10 anos. A municipalidade solicitará a Câmara autorização através de Projeto de Lei nesse sentido.
O Município solicitará ao Legislativo autorização para receber o dinheiro antecipado, especificando os gastos da receita no referido Projeto, e também que a matéria seja apreciada e aprovada em caráter de urgência especial.
Isso significa que, se acatado esse pedido de urgência formulado ao Executivo, o Projeto não tramitará nas comissões técnicas da Câmara Federal, seguirá direto para o plenário e já poderá ser votado na proxima sessão. Na mensagem que será encaminhada à Câmara Municipal, a Prefeitura deixará claro o valor dos royalties que pretende antecipar.
Esta é a Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, atualizada pela Resolução nº 2/2015.
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