A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira, com 230 votos a favor e 213 contra, o texto-base do
projeto de lei que cria um programa para regularizar recursos de
brasileiros não declarados no exterior, o que faz parte das medidas de
ajuste fiscal enviadas pelo governo ao Congresso Nacional.
O
texto-base aprovado pelos deputados prevê alíquotas menores do que as
propostas inicialmente pelo governo para o imposto de renda e a multa a
serem pagos para a regularização dos recursos, ficando ambas em 15 por
cento, ante os 17,5 por cento.
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